No cenário das milhas aéreas, surge a questão sobre a transferência desses benefícios aos herdeiros em caso de falecimento do cliente titular. O STJ validou a cláusula de uma companhia aérea que proíbe essa transferência, argumentando que as milhas são uma bonificação pela fidelidade do consumidor, não sendo passíveis de transmissão […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu uma recente decisão em uma ação declaratória de paternidade socioafetiva pós morte. Neste caso, o filho socioafetivo buscava o reconhecimento de sua filiação com o falecido e o direito à herança. O artigo 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco […]
Foi promulgada a Lei nº 14.661, em 23 de agosto de 2023, que adiciona o artigo 1.815-A ao Código Civil. A partir de agora, nos casos de indignidade de herdeiro(a), o trânsito em julgado da sentença penal condenatória resultará na exclusão imediata do herdeiro(a) ou legatário(a) indigno(a). Dentre os casos de […]