A Lei sancionada em 2022 trouxe inovações no que diz respeito à alteração de nomes diretamente no cartório, não sendo mais necessária a intervenção judicial e possibilitando a alteração do primeiro nome e do sobrenome. Antes da lei, a modificação do nome era permitida apenas nos 12 meses da maioridade (entre […]
Diante do crescimento do mercado de apostas esportivas, dúvidas podem surgir sobre a partilha do prêmio no caso de divórcio ou dissolução de união estável, cujos relacionamentos sejam regidos pelo regime da comunhão parcial de bens. Pois bem! Considerando o que estabelece o Código Civil sobre o direito de meação para […]
Foi aprovado recentemente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação do Senado Federal, o PL 628/2022 estipula que, em processos cíveis envolvendo vítimas de violência, seus depoimentos e os das testemunhas devem ser conduzidos de modo a preservar não apenas a integridade física, mas também a emocional e a psicológica. O […]
Com a repercussão do caso Larissa Manoela, trouxe neste post, alguns dos projetos de lei recentemente apresentados junto ao Congresso Nacional, que visam aumentar a proteção patrimonial de crianças e adolescentes. PROJETO DE LEI 3.914/2023, de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO – GO): Propõe alterar o Estatuto da Criança e […]