A crise orçamentária que afeta diversos estados do Brasil tem gerado preocupações sobre a efetivação das políticas públicas previstas na Constituição. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a falta de recursos impacta diretamente a qualidade de vida da população, comprometendo áreas cruciais como saúde, educação […]
A responsabilidade civil do Estado é um tema de extrema relevância, pois delineia os limites da atuação do poder público. Enquanto o Estado desempenha suas funções, ele pode, em determinadas circunstâncias, ser responsabilizado por danos causados a terceiros. Vejamos alguns casos específicos que ilustram essa questão: 1️⃣ Negligência Médica: Hospital público […]
No mês em que comemoramos o dia internacional da mulher, compartilho com vocês artigo de minha autoria sobre violência patrimonial publicado no dia 03 de março de 2024 no jornal @opovoonline A violência patrimonial e de gênero dentro do contexto familiar é uma realidade cruel e devastadora que afeta milhares de […]
No processo de reconhecimento de filiação socioafetiva, é essencial compreender que a manifestação dos pais biológicos é um requisito indispensável. Em recente decisão, o CNJ reforçou essa necessidade, estipulando que, em caso de falecimento ou discordância de um dos pais biológicos, o pedido de reconhecimento deve ser conduzido por via judicial. […]
No cenário das milhas aéreas, surge a questão sobre a transferência desses benefícios aos herdeiros em caso de falecimento do cliente titular. O STJ validou a cláusula de uma companhia aérea que proíbe essa transferência, argumentando que as milhas são uma bonificação pela fidelidade do consumidor, não sendo passíveis de transmissão […]
Garanta a tranquilidade do seu futuro com um planejamento sucessório bem estruturado! Conheça os 6 passos essenciais para assegurar uma transição suave e sem surpresas. 🔄🏛️ 1. Defina seus objetivos e desejos: Determine como você deseja que seus bens sejam distribuídos. Considere fatores como cuidados de saúde, sustento dos dependentes, continuidade […]
A desapropriação é um tema que gera dúvidas sobre os limites do poder estatal. Ela pode ocorrer em algumas situações específicas, visando o bem coletivo. Uma delas é quando o uso do imóvel é destinado a projetos de utilidade pública, como a construção de estradas, hospitais e escolas. Além disso, a […]
A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera, em São Paulo, adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao decidir favoravelmente a uma ação de alimentos. A decisão não apenas considerou a renda do pai, como também […]
Compartilho o artigo “Novo Código Civil e Direito das Famílias” publicado na edição de domingo, 04/02/2024, do jornal O POVO (p. 22), no qual escrevo sobre algumas das importantes propostas de alterações que constam no anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Direito de Família da Comissão de Juristas do Senado Federal para […]
Viver em uma família multicultural pode ser incrivelmente enriquecedor, mas também apresenta desafios legais únicos. A regulamentação de famílias multiculturais é um campo importante que lida com questões, como: 🔷 Casamento e Divórcio Interculturais: Necessário remodelar normas de direito internacional privado, pois os valores de interpretação das relações familiares vêm sofrendo […]