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A crise orçamentária que afeta diversos estados do Brasil tem gerado preocupações sobre a efetivação das políticas públicas previstas na Constituição. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a falta de recursos impacta diretamente a qualidade de vida da população, comprometendo áreas cruciais como saúde, educação […]
A responsabilidade civil do Estado é um tema de extrema relevância, pois delineia os limites da atuação do poder público. Enquanto o Estado desempenha suas funções, ele pode, em determinadas circunstâncias, ser responsabilizado por danos causados a terceiros. Vejamos alguns casos específicos que ilustram essa questão: 1️⃣ Negligência Médica: Hospital público […]
No mês em que comemoramos o dia internacional da mulher, compartilho com vocês artigo de minha autoria sobre violência patrimonial publicado no dia 03 de março de 2024 no jornal @opovoonline A violência patrimonial e de gênero dentro do contexto familiar é uma realidade cruel e devastadora que afeta milhares de […]
No processo de reconhecimento de filiação socioafetiva, é essencial compreender que a manifestação dos pais biológicos é um requisito indispensável. Em recente decisão, o CNJ reforçou essa necessidade, estipulando que, em caso de falecimento ou discordância de um dos pais biológicos, o pedido de reconhecimento deve ser conduzido por via judicial. […]
No cenário das milhas aéreas, surge a questão sobre a transferência desses benefícios aos herdeiros em caso de falecimento do cliente titular. O STJ validou a cláusula de uma companhia aérea que proíbe essa transferência, argumentando que as milhas são uma bonificação pela fidelidade do consumidor, não sendo passíveis de transmissão […]
Garanta a tranquilidade do seu futuro com um planejamento sucessório bem estruturado! Conheça os 6 passos essenciais para assegurar uma transição suave e sem surpresas. 🔄🏛️ 1. Defina seus objetivos e desejos: Determine como você deseja que seus bens sejam distribuídos. Considere fatores como cuidados de saúde, sustento dos dependentes, continuidade […]
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A desapropriação é um tema que gera dúvidas sobre os limites do poder estatal. Ela pode ocorrer em algumas situações específicas, visando o bem coletivo. Uma delas é quando o uso do imóvel é destinado a projetos de utilidade pública, como a construção de estradas, hospitais e escolas. Além disso, a […]
Navegar pelo universo das locações pode ser desafiador, e entender seus direitos é fundamental para uma experiência tranquila como locador ou locatário. ➡️ Conheça seus direitos: saiba as regras e regulamentações que protegem ambas as partes envolvidas em contratos de locação; ➡️ Contrato transparente: a transparência é a chave. Certifique-se de […]