Com a repercussão do caso Larissa Manoela, trouxe neste post, alguns dos projetos de lei recentemente apresentados junto ao Congresso Nacional, que visam aumentar a proteção patrimonial de crianças e adolescentes. PROJETO DE LEI 3.914/2023, de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO – GO): Propõe alterar o Estatuto da Criança e […]