O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu uma recente decisão em uma ação declaratória de paternidade socioafetiva pós morte. Neste caso, o filho socioafetivo buscava o reconhecimento de sua filiação com o falecido e o direito à herança. O artigo 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco […]
Você já se perguntou se o seu salário pode ser penhorado? Bem, a resposta não é tão direta. Vamos simplificar: Normalmente, os salários e vencimentos que você recebe para cuidar da sua família não podem ser penhorados, o que significa que ninguém pode retirar esse dinheiro da sua conta para pagar […]
O STJ decidiu que é possível partilhar direitos de posse de imóveis não escriturados, apesar de ter sido inicialmente negado em primeira e segunda instância, devido à falta de regularização por meio de escrituração e registro em cartório de imóveis. A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, destacou que, embora a escrituração e […]
Herança de bens digitais é todo o conjunto de bens do mundo digital, deixado pela pessoa falecida (contas online, dados pessoais e demais informações compartilhadas durante a vida) para seus respectivos herdeiros. Os bens digitais podem ser divididos em três categorias: os bens patrimoniais, existenciais e patrimoniais-existenciais. Os bens digitais patrimoniais […]
O TERMO BARRIGA DE ALUGUEL É CORRETO NO BRASIL? A Resolução nº 2320/22 do Conselho Federal de Medicina estabelece regras relacionadas à gestação de substituição no Brasil. Essas regras incluem a proibição de cobrar pela utilização do útero e a exigência de que todo o processo ocorra em clínicas autorizadas pelo […]
A resposta é: depende do regime de bens adotado e da natureza da dívida. No regime da comunhão parcial de bens, a meação do cônjuge responde pelas dívidas contraídas pelo outro, desde que tenham sido em proveito da família. Assim, se a dívida tiver sido contraída para benefício individual, será de […]
Você sabia que há algumas ressalvas quando se trata de casamento com pessoas maiores de 70 anos? Curioso para saber mais? Venha comigo que eu te explico! O Código Civil estabelece a separação de bens como regime obrigatório no casamento de pessoas maiores de 70 anos. À primeira vista, pela literalidade […]
A união estável é a relação entre duas pessoas que convivem publicamente, de forma contínua e duradoura e que possuem em conjunto o objetivo de constituir família. Nesse post vamos conhecer um pouco sobre a escolha do regime de bens da união estável. Caso não tenha sido registrado um regime de […]
Foi promulgada a Lei nº 14.661, em 23 de agosto de 2023, que adiciona o artigo 1.815-A ao Código Civil. A partir de agora, nos casos de indignidade de herdeiro(a), o trânsito em julgado da sentença penal condenatória resultará na exclusão imediata do herdeiro(a) ou legatário(a) indigno(a). Dentre os casos de […]
Conheça nesse post a diferença entre cessão e renúncia do direito hereditário. Neste post, vamos explorar a distinção entre a cessão e a renúncia dos direitos hereditários. Embora esses dois conceitos compartilhem semelhanças, eles obedecem a regras distintas. RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Na renúncia, o herdeiro abre mão de sua […]