O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu uma recente decisão em uma ação declaratória de paternidade socioafetiva pós morte. Neste caso, o filho socioafetivo buscava o reconhecimento de sua filiação com o falecido e o direito à herança. O artigo 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco […]
Em resumo, o direito real de habitação é vitalício e pessoal, permitindo que o cônjuge sobrevivente permaneça no imóvel até seu falecimento ou até que constitua nova união estável ou casamento.
A Lei sancionada em 2022 trouxe inovações no que diz respeito à alteração de nomes diretamente no cartório, não sendo mais necessária a intervenção judicial e possibilitando a alteração do primeiro nome e do sobrenome. Antes da lei, a modificação do nome era permitida apenas nos 12 meses da maioridade (entre […]
O STJ decidiu que é possível partilhar direitos de posse de imóveis não escriturados, apesar de ter sido inicialmente negado em primeira e segunda instância, devido à falta de regularização por meio de escrituração e registro em cartório de imóveis. A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, destacou que, embora a escrituração e […]