📚🏛️ Informação Jurídica Detalhada 🏛️📚
O substitutivo do Projeto de Lei 2748/2020, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, visa conferir prioridade na tramitação processual, independente do juízo ou instância, às demandas que tratam sobre a obrigação de pagar pensão alimentícia.
⚖️ A modificação em foco, se aprovada, tornará mais rápida a resolução de casos sobre pensão alimentícia.
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