O CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS TEM DIREITO À HERANÇA?

A reposta é SIM
.
•O regime de bens do casamento estabelece regras e limites aos cônjuges enquanto vivos, não podendo constar acordos sobre a disposição da herança de ambos quando vierem a falecer.
.
•O art. 1829, I do Código Civil 📃assegura ao cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes no caso de casamento sob o regime de separação convencional de bens.
.
•O pacto antenupcial somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte.
.
•Sendo assim, após a morte de algum dos cônjuges, não importa o acordo feito pelo casal sobre os bens, pois este só é valido para separação dos bens em vida por ocasião de um divórcio, por exemplo