Foi promulgada a Lei nº 14.661, em 23 de agosto de 2023, que adiciona o artigo 1.815-A ao Código Civil. A partir de agora, nos casos de indignidade de herdeiro(a), o trânsito em julgado da sentença penal condenatória resultará na exclusão imediata do herdeiro(a) ou legatário(a) indigno(a). Dentre os casos de […]
Conheça nesse post a diferença entre cessão e renúncia do direito hereditário. Neste post, vamos explorar a distinção entre a cessão e a renúncia dos direitos hereditários. Embora esses dois conceitos compartilhem semelhanças, eles obedecem a regras distintas. RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Na renúncia, o herdeiro abre mão de sua […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em sessão realizada no dia 8 de agosto de 2023, decidiu proibir que membros do Ministério Público se manifestem contrariamente à adoção de crianças e adolescentes com base na orientação sexual dos adotantes. Para os conselheiros do CNMP, é vedada qualquer manifestação contrária nos […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal concluiu a apreciação do Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. A matéria foi aprovada em turno suplementar e agora segue para a Câmara dos Deputados. A proposta busca adequar a […]