O TERMO BARRIGA DE ALUGUEL É CORRETO NO BRASIL? A Resolução nº 2320/22 do Conselho Federal de Medicina estabelece regras relacionadas à gestação de substituição no Brasil. Essas regras incluem a proibição de cobrar pela utilização do útero e a exigência de que todo o processo ocorra em clínicas autorizadas pelo […]
A sucessão é legítima quando, na falta de testamento, são chamados para receber a herança aqueles que a lei indica como sucessores do falecido. O patrimônio, então, transmite-se aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge e companheiro) e aos herdeiros facultativos (parentes colaterais de segundo, terceiro ou quarto grau), convocados conforme relação […]
Em um caso recente, uma criança, representada pela avó, acionou a justiça para garantir a sua inclusão no plano de saúde como dependente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a criança sob a guarda da avó deve ser incluída no plano de saúde dela como dependente, […]
A resposta é: depende do regime de bens adotado e da natureza da dívida. No regime da comunhão parcial de bens, a meação do cônjuge responde pelas dívidas contraídas pelo outro, desde que tenham sido em proveito da família. Assim, se a dívida tiver sido contraída para benefício individual, será de […]
Diante do crescimento do mercado de apostas esportivas, dúvidas podem surgir sobre a partilha do prêmio no caso de divórcio ou dissolução de união estável, cujos relacionamentos sejam regidos pelo regime da comunhão parcial de bens. Pois bem! Considerando o que estabelece o Código Civil sobre o direito de meação para […]
Em seminário da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a criação de uma licença parental mais abrangente que a licença-paternidade foi discutida. A proposta busca contemplar arranjos familiares homo afetivos e famílias que optam pela adoção. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Tábata Amaral (PSB-SP), destacou a necessidade de […]
Você sabia que há algumas ressalvas quando se trata de casamento com pessoas maiores de 70 anos? Curioso para saber mais? Venha comigo que eu te explico! O Código Civil estabelece a separação de bens como regime obrigatório no casamento de pessoas maiores de 70 anos. À primeira vista, pela literalidade […]
Foi aprovado recentemente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação do Senado Federal, o PL 628/2022 estipula que, em processos cíveis envolvendo vítimas de violência, seus depoimentos e os das testemunhas devem ser conduzidos de modo a preservar não apenas a integridade física, mas também a emocional e a psicológica. O […]
Com a repercussão do caso Larissa Manoela, trouxe neste post, alguns dos projetos de lei recentemente apresentados junto ao Congresso Nacional, que visam aumentar a proteção patrimonial de crianças e adolescentes. PROJETO DE LEI 3.914/2023, de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO – GO): Propõe alterar o Estatuto da Criança e […]
A união estável é a relação entre duas pessoas que convivem publicamente, de forma contínua e duradoura e que possuem em conjunto o objetivo de constituir família. Nesse post vamos conhecer um pouco sobre a escolha do regime de bens da união estável. Caso não tenha sido registrado um regime de […]