O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu uma recente decisão em uma ação declaratória de paternidade socioafetiva pós morte. Neste caso, o filho socioafetivo buscava o reconhecimento de sua filiação com o falecido e o direito à herança. O artigo 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco […]
Você já se perguntou se o seu salário pode ser penhorado? Bem, a resposta não é tão direta. Vamos simplificar: Normalmente, os salários e vencimentos que você recebe para cuidar da sua família não podem ser penhorados, o que significa que ninguém pode retirar esse dinheiro da sua conta para pagar […]
Você já se perguntou o que acontece com a pensão alimentícia quando uma filha está grávida? É uma questão que não é frequentemente discutida, mas é fundamental entender seus direitos e responsabilidades. De acordo com o art. 1.708 do Código Civil, o dever de prestar alimentos cessa se a pessoa que […]
🔑 Desvendando o Usufruto Vitalício: Proteção para o Futuro 🏡🔑 O “usufruto vitalício” é uma ferramenta jurídica que garante a segurança de bens e propriedades para as futuras gerações. Imagine que você tem uma casa ou propriedade valiosa e deseja permitir que alguém a utilize durante toda a vida, mesmo sem […]
Avosidade Socioafetiva: Reconhecendo Laços Afetivos 👵👧 Você já ouviu falar sobre “avosidade socioafetiva”? Recentemente, uma decisão importante da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora trouxe esse conceito ao debate jurídico. Foi reconhecido oficialmente o vínculo de avosidade socioafetiva entre uma mulher e uma menina de 6 anos. […]
📚🏛️ Informação Jurídica Detalhada 🏛️📚 O substitutivo do Projeto de Lei 2748/2020, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, visa conferir prioridade na tramitação processual, independente do juízo ou instância, às demandas que tratam sobre a obrigação de pagar pensão alimentícia. ⚖️ A modificação em foco, se aprovada, tornará mais rápida […]
Em resumo, o direito real de habitação é vitalício e pessoal, permitindo que o cônjuge sobrevivente permaneça no imóvel até seu falecimento ou até que constitua nova união estável ou casamento.
A Lei sancionada em 2022 trouxe inovações no que diz respeito à alteração de nomes diretamente no cartório, não sendo mais necessária a intervenção judicial e possibilitando a alteração do primeiro nome e do sobrenome. Antes da lei, a modificação do nome era permitida apenas nos 12 meses da maioridade (entre […]
O STJ decidiu que é possível partilhar direitos de posse de imóveis não escriturados, apesar de ter sido inicialmente negado em primeira e segunda instância, devido à falta de regularização por meio de escrituração e registro em cartório de imóveis. A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, destacou que, embora a escrituração e […]
Herança de bens digitais é todo o conjunto de bens do mundo digital, deixado pela pessoa falecida (contas online, dados pessoais e demais informações compartilhadas durante a vida) para seus respectivos herdeiros. Os bens digitais podem ser divididos em três categorias: os bens patrimoniais, existenciais e patrimoniais-existenciais. Os bens digitais patrimoniais […]