A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera, em São Paulo, adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao decidir favoravelmente a uma ação de alimentos. A decisão não apenas considerou a renda do pai, como também levou em conta o esforço da mãe no cuidado da filha.
O homem alegou uma renda de R$ 5 mil, já destinada à pensão de outra filha, à contribuição para o sustento da mãe e da atual namorada. Nesse contexto, pleiteava o pagamento de R$ 925 mensais. A juíza, ao analisar o caso, invocou o Protocolo do CNJ, destacando a “divisão sexual do trabalho” e abordando perspectivas históricas para julgamento conforme as condições da sociedade.
O Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ foi um reconhecido marco e um importante avanço na busca pela equidade de gênero em processos judiciais, alinhado com a Agenda 2030 da ONU.
Agora os Tribunais de todo o país em todas as instâncias são obrigados a observar o protocolo em suas decisões visando afastar desigualdades que na maioria das vezes ficam inviabilizadas.
Dessa forma, nós, advogadas e advogados, temos igual dever de aplicar o protocolo em nossas petições, incentivando que seus valiosos conceitos e orientações sejam adotados nos processos judiciais.
Você já conhece o protocolo? Vale a pena a leitura!