Com a repercussão do caso Larissa Manoela, trouxe neste post, alguns dos projetos de lei recentemente apresentados junto ao Congresso Nacional, que visam aumentar a proteção patrimonial de crianças e adolescentes.
PROJETO DE LEI 3.914/2023, de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO – GO): Propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes.
PROJETO DE LEI N° 3.916/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos – TO): Sugere que 70% do que menores de idade ganharem nas atividades artísticas não poderão ser movimentados pelos pais ou responsáveis.
PROJETO DE LEI Nº 3.917/2023, de autoria dos deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA): Apelidada de Lei Larissa Manoela, estabelece medidas que “fortaleçam a salvaguarda dos direitos e interesses dos menores de idade” em relação à administração de bens.
PROJETO DE LEI Nº 3.919/2023, de autoria do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ): Propõe a criação de um gestor patrimonial para administração de bens de menores de idade.