O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Mario Heringer e pretende regulamentar o uso de dados pessoais para fins eleitorais.
Sendo aprovado, a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97) passa a vigorar com alterações na sua redação, incluindo a regulamentação da disseminação de conteúdo por mídias digitais, submetendo os candidatos à prestação de contas sobre as bases de dados utilizadas para cadastro de endereços eletrônicos, bem como sobre o conteúdo disseminado.
A justificativa para a propositura deste Projeto de Lei se baseia, segundo o deputado, na necessidade de atualização da legislação em relação às ferramentas de marketing eleitoral que, em curto espaço de tempo, vêm se diversificando significativamente. Além disto, espera-se também, com a aprovação deste projeto, alcançar maior transparência na atividade de disparo de mensagens por meio de aplicativos nas redes sociais, permitindo que haja o uso seguro e lícito desta ferramenta e a sua fiscalização efetiva.